Foram aprovadas, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, e  por unanimidade, duas propostas de lei ​que visam dar cumprimento ao Tratado de Marraquexe no que respeita à disponibilização e circulação, quer nos paises da UE quer em outros signatários deste tratado, de documentação adaptada a pessoas com deficiências visuais, incrementando a sua produção e prevendo exceções aos Direitos de Autor.

Aceda aqui ao comunicado de imprensa

24-3-2017 RD